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Projeto:

PL 1587 21/12/1995 (ver documento)

Processo:

01-1587/1995

Promovente:

Arselino Tatto

Ementa:

DISPOE SOBRE O ACESSO AS INFORMAÇÕES JUNTO A PREFEI- TURA PELAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ACESSO / ASSESSORAMENTO / ASSOCIACOES / AUTORIZACAO / CIDADANIA / COLETA DE DADOS / COPIA AUTENTICADA / CREDENCIAMENTO / DEPENDENCIAS / DIREITO A INFORMACAO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / INFORMACAO / LISTA / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / ORGAOS MUNICIPAIS / PESQUISA / PESQUISADOR / PMSP / PRAZO / REGISTRO / REQUERIMENTO ESCRITO / RESPOSTA / SERVICOS PUBLICOS / SOCIEDADE CIVIL / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / USUARIO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

ATM	Recebido em 21/12/1995	Encaminhado em 28/12/1995
CCJ	Recebido em 03/01/1996	Encaminhado em 28/03/1996
ATM	Recebido em 28/03/1996	Encaminhado em 29/03/1996
GV08	Recebido em 29/03/1996	Encaminhado em 02/05/1996
CCJ	Recebido em 02/05/1996	Encaminhado em 02/05/1996
ARQUIVO	Recebido em 02/05/1996	Encaminhado em 24/02/1997
ATM	Recebido em 26/02/1997	Encaminhado em 26/02/1997
ARQUIVO	Recebido em 27/02/1997

Encerramento:

27/02/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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